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LEILÃO JUDICIAL - 25% sob. Casa de 159,94 m² - Conjunto Residencial Marechal Arthur da Costa e Silva - Santos/SP

Data de Encerramento
19/05/2020 às 15:30

Local: Online

Situação do Leilão
LEILÃO ENCERRADO
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Edital

 

12ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP

 

 
Edital de 1ª e 2ª HASTA PÚBLICA e de intimação do requerido Nelson Luiz Gonçalves e dos interessados Catia Cristina Gonçalves e Nelson Fernandes Gonçalves. Dra. Glauce Helena Raphael Vicente Rodrigues, MM. Juiza de Direito da 12ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital de 1ª e 2ª praça do bem imóvel, virem ou dele conhecimento tiverem e possa interessar que por este Juízo processam-se os autos do Cumprimento de sentença – proc. 0013399-69.2017.8.26.0562 – que Andre de Barros Soares move em face de Nelson Luiz Gonçalves, que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: DA PRAÇA – Os lances serão captados por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.lecape.com.br, a 1ª PRAÇA terá início no dia 24/04/2020 as 15:30h, com encerramento no dia 27/04/2020 as 15:30h, entregando-o a quem mais oferecer valor igual ou superior ao da avaliação judicial. Caso não haja licitantes, fica desde já designada a 2ª PRAÇA com início em 27/04/2020 as 15:31h, e encerramento dia 19/05/2020 as 15:30h, sendo vendido o bem pelo valor mínimo de 60% da avaliação judicial. CONDIÇÕES DE VENDA - O imóvel será vendido no estado em que se encontra. As fotos e a descrição detalhada do imóvel a ser apregoado estão disponíveis no site do gestor. DA VISITAÇÃO – As visitas deverão ser agendadas via e-mail visitacao@lecape.com.br. DO CONDUTOR DA PRAÇA – A praça será conduzida pela LECAPE LEILÕES (habilitada pelo TJ). DO PAGAMENTO – arrematante deverá efetuar os pagamentos do preço do bem arrematado e da comissão de 5% sobre o preço a título de comissão a LECAPE LEILÕES, na pessoa de seu representante Leonardo de Campos Penin, no prazo de 24 horas após o encerramento da praça através de guia de depósito judicial em favor do juízo responsável e por depósito bancário em favor do Gestor, ambas enviadas por e-mail pelo Gestor. A comissão devida não está inclusa no valor do lance e não será devolvida, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias a vontade do arrematante, deduzidas as despesas ocorridas DA DESOCUPAÇÃO – ficará a ônus do arrematante o procedimento para desocupação do imóvel, caso o mesmo esteja ocupado. RELAÇÃO DOS BENS25% que o executado possui sobre a CASA nº 47, tipo 11-C, situada na Rua Waldemar Noschese, no lugar denominado Areia Branca, Etapa II, integrante do Conjunto Residencial Marechal Arthur da Costa e Silva, no perímetro urbano desta Comarca, medindo 7,97 m de frente, 20,03 m da frente aos fundos de ambos os lados, e 8,00 m nos fundos, encerrando a área de 159,94 m2, confrontando pela frente com a mencionada rua, do lado direito de quem da rua olha a propriedade com a casa nº55, do lado esquerdo com a casa nº39 e nos fundos com as casas nº 100 e 110 da Rua Cícero Bueno Brandão. Cadastrado na Prefeitura Municipal de Santos Sob nº 41.131.006.000. Matrícula 37245 do 1º CRI Santos. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 35.266,86 (trinta e cinco mil, duzentos e sessenta e seis reais e oitenta e seis centavos) referente a 25% para 01/2020.
 
DOS DÉBITOS: Débito desta ação: R$ 69.568,99 (sessenta e nove mil, quinhentos e sessenta e oito reais e noventa e nove centavos) (01/2020 – fls. 165/168). Não consta débito de IPTU na PM de Santos (01/2020).  Cabe ao interessado a verificação da existência de demais débitos incidentes sobre o imóvel.O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. ÔNUS: Na Av. 10 da referida matrícula consta penhora desta ação. Não consta nos autos ônus, recurso ou causa pendente de julgamento sobre o bem imóvel penhorado até a presente data. O interessado na arrematação na forma parcelada deverá realizar a proposta por escrito à gestora, nos termos do artigo 895 do Novo Código de Processo Civil, que determina que o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja inferior a 60% do valor da avaliação atualizado. § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. A proposta apresentada ficará condicionada ao deferimento do MM. Juiz. Nos termos do artigo 889 parágrafo único do Novo Código de Processo Civil, o(s) executado(s), cônjuges ou terceiros não sejam encontrados, intimados ou cientificados por qualquer razão das datas das praças, valerá o presente como EDITAL DE INTIMAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. E para que produza seus fins, efeitos e direitos, será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. Santos, 12 de fevereiro de 2020. 

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