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LEILÃO JUDICIAL - Lote de 74,900 m² Parque da Enseada - Guarujá/SP

Data de Encerramento
12/11/2019 às 16:20

Local: Online

Situação do Leilão
LEILÃO ENCERRADO
Online
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Edital

  

 

3ª Vara Cível da Comarca de Guarujá/SP

 

 
Edital de 1ª e 2ª HASTA PÚBLICA e de intimação do requerido Guaruja Veiculos Construçoes Ltda. Dr. Gustavo Gonçalves Alvarez, MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Guarujá/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital de 1ª e 2ª praça do bem imóvel, virem ou dele conhecimento tiverem e possa interessar que por este Juízo processam-se os autos do Procedimento Comum – proc. 0004048-71.2007.8.26.0223 – que Gerson da Silva Bressan e Vanusia Ferreira Machado Bressan movem em face de Guaruja Veiculos Construçoes Ltda, que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras: DA PRAÇA – Os lances serão captados por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.lecape.com.br, a 1ª PRAÇA terá início no dia 18/10/2019 as 16:20h, com encerramento no dia 21/10/2019 as 16:20h, entregando-o a quem mais oferecer valor igual ou superior ao da avaliação judicial. Caso não haja licitantes, fica desde já designada a 2ª PRAÇA com início em 21/10/2019 as 16:21h, e encerramento dia 12/11/2019 as 16:20h, sendo vendido o bem pelo valor mínimo de 50% da avaliação judicial. CONDIÇÕES DE VENDA - O imóvel será vendido no estado em que se encontra. As fotos e a descrição detalhada do imóvel a ser apregoado estão disponíveis no site do gestor. DA VISITAÇÃO – As visitas deverão ser agendadas via e-mail visitacao@lecape.com.br. DO CONDUTOR DA PRAÇA – A praça será conduzida pela LECAPE LEILÕES (habilitada pelo TJ). DO PAGAMENTO – O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado através de guia de depósito judicial em favor do juízo responsável e da comissão de 5% sobre o preço a título de comissão a LECAPE LEILÕES, na pessoa de seu representante Leonardo de Campos Penin, no prazo de 24 horas após o encerramento da praça, ambas enviadas por e-mail pelo Gestor. A comissão devida não está inclusa no valor do lance e não será devolvida, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias a vontade do arrematante, deduzidas as despesas ocorridas. DA DESOCUPAÇÃO – ficará a ônus do arrematante o procedimento para desocupação do imóvel, caso o mesmo esteja ocupado. RELAÇÃO DOS BENSÁREA D-1 + D-2, localizada no lugar denominado Parque da Enseada, na cidade de Guarujá, que assim se descreve: “Inicia no ponto arbitrariamente denominado de ponto “com área útil de 74,900 m2, área comum de 43,270 m2, -A”, localizado no alinhamento predial da Rua 10, à 192,07 metros da intersecção da Rua 10, com a Avenida “B”, deste ponto segue com azimute de 322º58´12´´, pela distância de 27,27 metros, acompanhando o alinhamento predial da Rua 10, até atingir o ponto “02”, localizado na intersecção da Rua 10 com a Avenida José Pinto; deste ponto deflete em ângulo interno de 138º09´30´´, e segue com azimute de 4º48´42´´, pela distância de 83,447 metros, acompanhando o alinhamento predial da Avenida José Pinto, até atingir o ponto arbitrariamente denominado de ponto “2ª1”, desse ponto deflete à direita em ângulo interno de 90º e segue com azimute de 94º48´42´´, por uma distância de 70,00 metros até encontrar outro ponto, arbitrariamente denominado de Ponto “2A2”; desse ponto deflete à esquerda em ângulo interno de 90º e segue com azimute de 4º48´42´´, por uma distância de 100,00 metros, até encontrar outro ponto, arbitrariamente chamado de Ponto “2A3”, confrontando desde o ponto “2A1” até o ponto “2A3”, com a Gleba “D-3”, desse ponto deflete á direita e segue com azimute de 94º48´42´´, por uma distância de 279,00 metros até encontrar o ponto “4”, confrontando com a área “C”, de propriedade de Carlos Alberto Rodrigues Botelho; desse ponto deflete à direita em ângulo interno de 90º e segue com azimute de 184º48´42´´, por uma distância de 202,85 metros até encontrar o ponto “4-A”, confrontando neste alinhamento com parte do lote 09 e com os lotes de 10 à 12 da quadra 74, com a Rua 34, com os lotes de 01 à 11 e parte do lote 12 da quadra 75, de propriedade de Consórcio Imobiliário São Paulo S/A, deste ponto deflete á direita em ângulo interno de 90º e segue com azimute de 274º49´01´´, por uma distância de 330,83 metros, confrontando com a área “D-4”, até encontrar o ponto “1-A”, inicial da presente descrição, encerrando neste perímetro a área de 63.950,71 metros quadrados. Cadastrado na PMG sob nº 3-0396-010-000. Matrícula 92168 do CRI Guarujá. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 10.249.702,50 (dez milhões, duzentos e quarenta e nove mil, setecentos e dois reais e cinquenta centavos) para 08/2019.

DOS DÉBITOS: Débito desta ação: R$ 160.968,53 (cento e sessenta mil, novecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e três centavos) (07/2019 – fls. 623). Consta débito de IPTU no valor de R$ 1.718.810,81 (um milhão, setecentos e dezoito mil oitocentos e dez reais e oitenta e um centavos)(08/2019). Cabe ao interessado a verificação da existência de demais débitos incidentes sobre o imóvel. O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. Não consta nos autos ônus, recurso ou causa pendente de julgamento sobre o bem imóvel penhorado até a presente data. ÔNUS: Na Av. 02 da matrícula consta que qualquer desmembramento, desdobro e /ou parcelamento, bem como qualquer tipo de uso e ocupação do solo, deve ser precedido de manifestação do DEPRN, desde que mantidas no mínimo 20% em área verde da metragem total do imóvel; Na R. 05 consta alienação fiduciária ao Banco BVA S.A.; Na Av. 07 da matrícula consta cessão e transferência de direitos creditórios da R.05 para Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial BVA Master; Na Av. 08 consta penhora desta ação; Na Av. 11 consta penhora em favor de Ednaldo Nunes de Oliveira, no processo 1516/2008 da 5ª Vara Cível de Santos; Na Av. 12 consta penhora em favor de Marcio da Silva Correa, no processo 43651120038260223 da 2ª Vara Cível de Guarujá; Na Av. 13 consta penhora em favor de Telma Aparecida Bravo, no processo 0011644-77.2005.8.26.0223 da 3ª Vara Cível de Guarujá; Na Av. 14 consta penhora em favor de Therezinha de Jesus da Silva e Manoel Francisco da Silva Filho, no processo 19080620038260223 da 4ª Vara Cível de Guarujá; Na Av. 15 consta penhora em favor de Renato Rabelo dos Santos, no processo 00018735120008260223 da 2ª Vara Cível de Guarujá; Na Av. 18 consolidou a propriedade do imóvel para Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multisetorial Master. O interessado na arrematação na forma parcelada deverá realizar a proposta por escrito à gestora, nos termos do artigo 895 do Novo Código de Processo Civil, que determina que o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja inferior a 50% do valor da avaliação atualizado. § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. A proposta apresentada ficará condicionada ao deferimento do MM. Juiz. Nos termos do artigo 889 parágrafo único do Novo Código de Processo Civil, o(s) executado(s), cônjuges ou terceiros não sejam encontrados, intimados ou cientificados por qualquer razão das datas das praças, valerá o presente como EDITAL DE INTIMAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. E para que produza seus fins, efeitos e direitos, será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. Guarujá, 14 de agosto de 2019.
 

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Embaré - CEP: 11040-111
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