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LEILÃO JUDICIAL - Direitos sob. Apto de 94,32m² - Cond.Ed. Monalisa - Guarujá/SP

Data de Encerramento
03/12/2019 às 15:30

Local: Online

Situação do Leilão
LEILÃO ENCERRADO
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Edital

                                                                 1ª Vara Cível da Comarca de Guarujá/SP

Edital de 1ª e 2ª HASTA PÚBLICA e de intimação da requerida Odette dos Santos de Barros. Dr. Ricardo Fernandes Pimenta Justo, MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Guarujá/SP, na forma da lei,FAZ SABER, aos que o presente Edital de 1ª e 2ª praça do bem imóvel, virem ou dele conhecimento tiverem e possa interessar que por este Juízo processam-se os autos do Procedimento Comum Cível - processo 0012744-28.2009.8.26.0223– que Condominio Edificio Monalisa move em face de Odette dos Santos de Barros, que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras: DA PRAÇA – Os lances serão captados por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.lecape.com.br, a 1ª PRAÇA terá início no dia 08/11/2019 as 15:30h, com encerramento no dia 11/11/2019 as 15:30h, entregando-o a quem mais oferecer valor igual ou superior ao da avaliação judicial. Caso não haja licitantes, fica desde já designada a 2ª PRAÇA com início em 11/11/2019 as 15:31h, e encerramento dia 03/12/2019 as 15:30h, sendo vendido o bem pelo valor mínimo de 50% da avaliação judicial. CONDIÇÕES DE VENDA - O procedimento do leilão observa o disposto nos artigos 886 a 903 do CPC, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e artigo 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O imóvel será vendido no estado em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. As fotos e a descrição detalhada do imóvel a ser apregoado estão disponíveis no site do gestor. DA VISITAÇÃO – As visitas deverão ser agendadas via e-mail visitacao@lecape.com.br. DO CONDUTOR DA PRAÇA – A praça será conduzida pela LECAPE LEILÕES (habilitada pelo TJ). DO PAGAMENTO – O arrematante deverá efetuar os pagamentos do preço do bem arrematado e da comissão de 5% sobre o preço a título de comissão a LECAPE LEILÕES, no prazo de 24 horas após o encerramento da praça através de guia de depósito judicial, em favor do juízo responsável, ambas enviadas por e-mail pelo Gestor. A comissão devida não está inclusa no valor do lance e não será devolvida, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias a vontade do arrematante, deduzidas as despesas ocorridas. DA DESOCUPAÇÃO – ficará a ônus do arrematante o procedimento para desocupação do imóvel, caso o mesmo esteja ocupado. RELAÇÃO DOS BENS
- Direitos que o executado possui sobre o Apartamento nº 14, localizado no 1º andar ou 2º pavimento, do Edifício Monalisa, sito a Avenida dos Caiçaras nº 338, na cidade de Guarujá, contém a área útil de 94,3225 m2, área comum de 40,6443 m2, a área de garagem de 11,50 m2, encerrando a área total construída de 146,4668 m2, correspondendo-lhe no terreno e demais coisas de uso comum uma fração ideal de 5,25993%. Ficando vinculada ao referido apartamento a Vaga de Garagem nº 04, localizada no andar térreo do referido edifício. Cadastrado na PMG sob nº 1-0134-013-004. Matrícula mãe 76204 do CRI Guarujá. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 416.798,57 (quatrocentos e dezesseis mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta e sete centavos) para 07/2019.

DOS DÉBITOS: Débito desta ação: R$ 139.609,21 (cento e trinta e nove mil, seiscentos e nove reais e vinte e um centavos) (04/2019 – fls. 429). Consta débito de IPTU no valor de R$ 125.688,91 (cento e vinte e cinco mil seiscentos e oitenta e oito reais e noventa e um centavos (07/2019). Os débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional, ficam sub-rogados no preço da arrematação. Cabe ao interessado a verificação da existência de demais débitos incidentes sobre o imóvel. Não consta nos autos ônus, recurso ou causa pendente de julgamento sobre o bem imóvel penhorado até a presente data. O interessado na arrematação na forma parcelada deverá realizar a proposta por escrito à gestora, nos termos do artigo 895 do Novo Código de Processo Civil, que determina que o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja inferior a 50% do valor da avaliação atualizado. § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. A proposta apresentada ficará condicionada ao deferimento do MM. Juiz. Nos termos do artigo 889 parágrafo único do Novo Código de Processo Civil, o(s) executado(s), cônjuges ou terceiros não sejam encontrados, intimados ou cientificados por qualquer razão das datas das praças, valerá o presente como EDITAL DE INTIMAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. E para que produza seus fins, efeitos e direitos, será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. Guarujá, 30 de julho de 2019.

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