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LEILÃO JUDICIAL - Apto. de 70m² - Cond.Ed. Conjunto Pescaria do Mar Pequeno - São Vicente/SP

Data de Encerramento
17/09/2019 às 15:30

Local: Online

Situação do Leilão
LEILÃO ENCERRADO
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Edital

                                                                    3ª Vara Cível da Comarca de São Vicente/SP

 
Edital de 1ª e 2ª HASTA PÚBLICA e de intimação dos requeridos Joao Batista Pereira e Luceli dos Santos Souza. Dr. Thiago Gonçalves Alvarez, MM. Juíz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de São Vicente/SP, na forma da lei,FAZ SABER, aos que o presente Edital de 1ª e 2ª praça do bem imóvel, virem ou dele conhecimento tiverem e possa interessar que por este Juízo processam-se os autos do Execução de Título Extrajudicial – proc. 0008006-12.1999.8.26.0590 – que Franciscus Matheus Silvester Maria Elshout  move em face de Joao Batista Pereira e Luceli dos Santos Souza, que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras: DA PRAÇA – Os lances serão captados por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.lecape.com.br, a 1ª PRAÇA terá início no dia 23/08/2019 as 15:30h, com encerramento no dia 26/08/2019 as 15:30h, entregando-o a quem mais oferecer valor igual ou superior ao da avaliação judicial. Caso não haja licitantes, fica desde já designada a 2ª PRAÇA com início em 26/08/2019 as 15:31h, e encerramento dia 17/09/2019 as 15:30h, sendo vendido o bem pelo valor mínimo de 60% da avaliação judicial. CONDIÇÕES DE VENDA - O imóvel será vendido no estado em que se encontra. As fotos e a descrição detalhada do imóvel a ser apregoado estão disponíveis no site do gestor. DA VISITAÇÃO – As visitas deverão ser agendadas via e-mail visitacao@lecape.com.br. DO CONDUTOR DA PRAÇA – A praça será conduzida pela LECAPE LEILÕES (habilitada pelo TJ). DO PAGAMENTO – O arrematante deverá efetuar os pagamentos do preço do bem arrematado e da comissão de 5% sobre o preço a título de comissão a LECAPE LEILÕES, no prazo de 24 horas após o encerramento da praça através de guia de depósito judicial em favor do juízo responsável, ambas enviadas por e-mail pelo Gestor. A comissão devida não está inclusa no valor do lance e não será devolvida, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias a vontade do arrematante, deduzidas as despesas ocorridas.. DA DESOCUPAÇÃO – ficará a ônus do arrematante o procedimento para desocupação do imóvel, caso o mesmo esteja ocupado. RELAÇÃO DOS BENS- O apartamento nº 15 localizado no 1º andar ou 2º pavimento do Conjunto Pescaria do Mar Pequeno, situado a Rua Bento Viana nº 117, na cidade de São Vicente, contendo dois dormitórios, uma sala, cozinha, banheiro e área de serviço com tanque; com frente para o corredor de circulação por onde tem a sua entrada e apartamento 16; divide do lado direito com a área livre entre os blocos; do lado esquerdo com a área de recuo lateral direita; fundos com área livre e apartamento 14; possui uma área total construída de 81,00 m2, área útil de 70,00 m2 , área comum de 11,00 m2, com uma participação no terreno de 43,20 m2 ou seja 3,14% do todo. Cadastrado na PMSV sob nº 34-00130-0100-00117-024. Matrícula 32833 do CRI São Vicente. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$227.171,15 (duzentos e vinte e sete mil, cento e setenta e um reais e quinze centavos) (07/2019).

DOS DÉBITOS: Débito desta ação: R$ 27.169,03 (vinte e sete mil, cento e sessenta e nove reais e três centavos) (03/2019 – fls. 539/540). Não possui débito de Condomínio (05/2019 – fls. 566). Não possui débito de IPTU (04/2019). Cabe ao interessado a verificação da existência de demais débitos incidentes sobre o imóvel. O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. ÔNUS: Consta na Av. 18 penhora desta ação. Não consta nos autos ônus, recurso ou causa pendente de julgamento sobre o bem imóvel penhorado até a presente data. Atendidas todas as determinações do art. 895 do NCPC, o interessado poderá apresentar proposta para aquisição do bem penhorado de forma parcelada, até o início dos leilões, respeitado o pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado no máximo em 12 (doze) meses, considerando o valor do imóvel no caso concreto, garantido por hipoteca do próprio bem. A apresentação da proposta de aquisição de forma parcelada não suspenderá o leilão, valendo destacar que as propostas de pagamento do lance à vista sempre prevalecerão sobre a forma por prestações. A proposta apresentada ficará condicionada ao deferimento do MM. Juiz. Nos termos do artigo 889 parágrafo único do Novo Código de Processo Civil, o(s) executado(s), cônjuges ou terceiros não sejam encontrados, intimados ou cientificados por qualquer razão das datas das praças, valerá o presente como EDITAL DE INTIMAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. E para que produza seus fins, efeitos e direitos, será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. São Vicente, 02 de julho de 2019.

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