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LEILÃO JUDICIAL - Direitos sob. Apto. de 46,67m² - Cond.Ed. Arco Íris - São Vicente/SP

Data de Encerramento
08/10/2019 às 15:00

Local: Online

Situação do Leilão
LEILÃO ENCERRADO
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Edital

                                                                   2ª Vara Cível da Comarca de São Vicente/SP

 
Edital de 1ª e 2ª HASTA PÚBLICA e de intimação do requerido Catafesta e Filho Ltda e Osvaldo Teruya, e do terceiro interessado Gilberto Mauro Catafesta . Dr. Mário Roberto Negreiros Velloso, MM. Juíz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São Vicente/SP, na forma da lei,FAZ SABER, aos que o presente Edital de 1ª e 2ª praça do bem imóvel, virem ou dele conhecimento tiverem e possa interessar que por este Juízo processam-se os autos do Cumprimento de Sentença – proc. 0006574-45.2005.8.26.0590 – que Condomiínio Edificio Arco Iris move em face de Catafesta e Filho Ltda e Osvaldo Teruya, que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras: DA PRAÇA – Os lances serão captados por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.lecape.com.br, a 1ª PRAÇA terá início no dia 13/09/2019 as 15:00h, com encerramento no dia 16/09/2019 as 15:00h, entregando-o a quem mais oferecer valor igual ou superior ao da avaliação judicial. Caso não haja licitantes, fica desde já designada a 2ª PRAÇA com início em 16/09/2019 as 15:01h, e encerramento dia 08/10/2019 as 15:00h, sendo vendido o bem pelo valor mínimo de 50% da avaliação judicial. CONDIÇÕES DE VENDA - O imóvel será vendido no estado em que se encontra. As fotos e a descrição detalhada do imóvel a ser apregoado estão disponíveis no site do gestor. DA VISITAÇÃO – As visitas deverão ser agendadas via e-mail visitacao@lecape.com.br. DO CONDUTOR DA PRAÇA – A praça será conduzida pela LECAPE LEILÕES (habilitada pelo TJ). DO PAGAMENTO – O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado através de guia de depósito judicial em favor do juízo responsável e da comissão de 5% sobre o preço a título de comissão a LECAPE LEILÕES, na pessoa de seu representante Leonardo de Campos Penin, no prazo de 24 horas após o encerramento da praça, ambas enviadas por e-mail pelo Gestor. A comissão devida não está inclusa no valor do lance e não será devolvida, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias a vontade do arrematante, deduzidas as despesas ocorridas.  DA DESOCUPAÇÃO – ficará a ônus do arrematante o procedimento para desocupação do imóvel, caso o mesmo esteja ocupado. RELAÇÃO DOS BENS- Direitos de propriedade sobre o Apartamento nº 162, localizado no 16º andar ou 17º pavimento do Edifício ARCO IRIS situado na Avenida Manoel da Nóbrega nº 1077, na cidade de São Vicente, possuindo a área vendável de 46,67 m2, a área construída de 33,32m2, correspondendo-lhe no terreno do edifício a fração ideal de 3,70 m2, ou seja, 0,98% e a de 7,35m2, , ou seja, 1,05% na área de uso comum. Cadastrado na PMSV sob nº 17-00096-0071-01077-234. Matrícula 125315 do CRI São Vicente. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$179.004,70 (cento e setenta e nove mil, quatro reais e setenta centavos) (06/2019).

DOS DÉBITOS: Débito desta ação: R$ 140.063,58 (cento e quarenta mil sessenta e três reais cinquenta e oito centavos)(04/2019 – fls.681/683 e 686). Débito de IPTU fornecido pela Prefeitura Municipal de São Vicente: R$77.552,56 (setenta e sete mil quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta e seis centavos) (05/2019 – fls. 689). Cabe ao interessado a verificação da existência de demais débitos incidentes sobre o imóvel. Débito junto à Caixa Econômica Federal no valor de R$ 25.673,95 (vinte e cinco mil seiscentos e setenta e três reais e noventa e cinco centavos) (06/2012 – fls. 187). Consta débito de condomínio processo 0003302-87.1998.8.26.0590 no valor de R$ 45.763,59 (quarenta e cinco mil setecentos e sessenta e três reais e cinquenta e nove centavos – 05/2018 fls. 547/548). O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. ÔNUS: Na Matrícula consta na R. 02 penhora em favor de Osvaldo Teruya determinado pela 2º Vara do Trabalho de Guarujá processo 2139/95. Não consta nos autos ônus, recurso ou causa pendente de julgamento sobre o bem imóvel penhorado até a presente data. O interessado na arrematação na forma parcelada deverá realizar a proposta por escrito à gestora, nos termos do artigo 895 do Novo Código de Processo Civil, que determina que o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja inferior a 50% do valor da avaliação atualizado. § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. A proposta apresentada ficará condicionada ao deferimento do MM. Juiz. Nos termos do artigo 889 parágrafo único do Novo Código de Processo Civil, o(s) executado(s), cônjuges ou terceiros não sejam encontrados, intimados ou cientificados por qualquer razão das datas das praças, valerá o presente como EDITAL DE INTIMAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. E para que produza seus fins, efeitos e direitos, será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. São Vicente, 18 de junho de 2019.
 
 

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